• DECRETO N° 01 (2 MB)

    DECRETO N° 01 CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 02 (202 kB)

    DECRETO N° 2 FIXA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO 1° DO ART. 7° DA LEI MUNICIPAL DE N° 537-2012, DATADA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO …..

  • DECRETO N° 03 (417 kB)

    DECRETO N° 3 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 04 (693 kB)

    DECRETO N° 04 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 05 (1 MB)

    DECRETO N° 5 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 06 (527 kB)

    DECRETO N° 06 REGULAMENTA O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 45 DA LEI FEDERAL N° 11.445-2007 E NA LEI MUNICIPAL N°537 – 2012

  • DECRETO N° 07 (607 kB)

    DECRETO N° 7 ESTABELECE O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA PUBLICA PREVISTA NOS ARTIGOS II,IV, 19 5° E 51 DA LEI FEDERAL N° 11.445-2007

  • DECRETO N° 08 (1 MB)

    DECRETO N° 8 ESTABELECE O REGULAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA ( ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO)

  • DECRETO N° 09 (881 kB)

    DECRETO N° 9 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 10 (405 kB)

    DECRETO N° 10 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 11 (626 kB)

    DECRETO N° 11 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 12 (621 kB)

    DECRETO N° 12 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 13 (163 kB)

    DECRETO N° 13 FIXA VALOR DO ABONO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 542-2012 DE 21 DE MAIO DE 2012

  • DECRETO N° 14 (1 MB)

    DECRETO N° 14 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 15 (375 kB)

    DECRETO N° 15 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 16 (794 kB)

    DECRETO N° 16 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 17 (1 MB)

    DECRETO N° 17 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 18 (1 MB)

    DECRETO N° 18 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 19 (1 MB)

    DECRETO N° 19 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 20 (593 kB)

    DECRETO N° 20 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 21 ()

    DECRETO N° 21 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 22 (1 MB)

    DECRETO N° 22 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 23 (389 kB)

    DECRETO N° 23 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 24 (918 kB)

    DECRETO N° 24 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 25 (613 kB)

    DECRETO N° 25 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 26 (861 kB)

    DECRETO N° 26 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 27 (831 kB)

    DECRETO N° 27 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 28 (1 MB)

    DECRETO N° 28 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 1 2013 (1 MB)

    DECRETO N° 1 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 2 2013 (376 kB)

    DECRETO N° 2 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 3 2013 (371 kB)

    DECRETO N° 3 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 4 2013 (800 kB)

    DECRETO N° 4 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 8 2013 ()

    DECRETO N° 8 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 9 2013 ()

    DECRETO N° 9 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 10 2013 (590 kB)

    DECRETO N° 10 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 11 2013 (751 kB)

    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 12 2013 (642 kB)

    DECRETO N° 12 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 13 2013 (651 kB)

    DECRETO N° 13 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • decreto n° 14 2013 (1 MB)

    DECRETO N° 14 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 15 2013 (850 kB)

    DECRETO N° 15 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 16 2013 (535 kB)

    DECRETO N° 16 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 17 2013 (820 kB)

    DECRETO N° 17 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 18 2013 (984 kB)

    DECRETO N° 18 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 19 2013 (1 MB)

    DECRETO N° 19 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 20 2013 (544 kB)

    DECRETO N° 20 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 21 2013 (2 MB)

    DECRETO N° 21 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 22 2013 (1015 kB)

    DECRETO N° 22 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 23 2013 (2 MB)

    DECRETO N° 23 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 24 2013 (629 kB)

    DECRETO N° 24 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 25 2013 (799 kB)

    DECRETO N° 25 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS