• DECRETO N° 1 (1 MB)

    DECRETO N° 1 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 2 (376 kB)

    DECRETO N° 2 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 3 (371 kB)

    DECRETO N° 3 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 4 (800 kB)

    DECRETO N° 4 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 8 ()

    DECRETO N° 8 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 9 ()

    DECRETO N° 9 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 10 (590 kB)

    DECRETO N° 10 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 11 (751 kB)

    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 12 (642 kB)

    DECRETO N° 12 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 13 (651 kB)

    DECRETO N° 13 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • decreto n° 14 (1 MB)

    DECRETO N° 14 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 15 (850 kB)

    DECRETO N° 15 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 16 (535 kB)

    DECRETO N° 16 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 17 (820 kB)

    DECRETO N° 17 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 18 (984 kB)

    DECRETO N° 18 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 19 (1 MB)

    DECRETO N° 19 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 20 (544 kB)

    DECRETO N° 20 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 21 (2 MB)

    DECRETO N° 21 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 22 (1015 kB)

    DECRETO N° 22 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 23 (2 MB)

    DECRETO N° 23 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 24 (629 kB)

    DECRETO N° 24 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 25 (799 kB)

    DECRETO N° 25 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 26 (2 MB)

    DECRETO N° 26 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 27 (1 MB)

    DECRETO N° 27 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 28 (1 MB)

    DECRETO N° 28 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 29 (581 kB)

    DECRETO N° 29 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • DECRETO N° 30 (345 kB)

    DECRETO Nº 30 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA-NASF

  • DECRETO N° 31 (242 kB)

    DECRETO N° 31 DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA DO BASTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO N° 32 ()

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