Decretos 2019

  • DECRETO N° 07 (743 kB)

    DECRETO N° 07–2019 SUPLEMENTAR

  • DECRETO N° 06 (371 kB)

    DECRETO N° 6–2019– O PREFEITO DE PRESIDENTE JUSCELINO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 9.142 DE 28-12-1990 E A LEI MUNICIPAL 352-1996, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONVOCA A SEXTA PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DETERMINA QUE SE INFORME

  • DECRETO N° 05 (663 kB)

    DECRETO N° 05–2019 SUPLEMENTAR

  • DECRETO N° 04 (177 kB)

    DECRETO N° 04–2019 SUPLEMENTAR

  • DECRETO N° 03 (173 kB)

    DECRETO N° 03–2019 SUPLEMENTAR

  • DECRETO N° 02 (170 kB)

    DECRETO N° 02–2019 SUPLEMENTAR

  • DECRETO N° 01 (1 MB)

    DECRETO N° 01–2019 SUPLEMENTAR