• LEI N° 594 / 2017 (212 kB)

    LEI Nº. 594-2017-AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBEM SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE

  • LEI N° 595 / 2017 (244 kB)

    LEI Nº. 595-2017-AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

  • LEI N° 596 / 2017 (800 kB)

    LEI Nº. 596-2017-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 426-2015- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

  • LEI N° 597 / 2017 (1 MB)

    LEI Nº. 597-2017- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 574-2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 598 / 2017 (583 kB)

    LEI Nº. 598-2017- AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA

  • LEI N° 599 / 2017 (183 kB)

    LEI Nº. 599-2017- MODIFICA ITEM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 572-2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 600 / 2017 (11 MB)

    LEI Nº 600–2017 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • LEI N° 601 / 2017 (708 kB)

    LEI COMPLEMENTAR N° 601–2017, MODIFICA ITENS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 602 / 2017 (1 MB)

    LEI Nº 602–2017, ACRESCENTA TERMOS NA LEI N° 566, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 603 / 2017 (277 kB)

    LEI Nº 603–2017, INSTITUI O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO E ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, AO VICE-PREFEITO, QUANDO EM EXERCÍCIO, E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE JUSCELINO MG

  • LEI N° 604 / 2017 (191 kB)

    LEI N° 604–2017, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL-GIGAI

  • LEI N° 605 / 2017 (1 MB)

    LEI Nº 605–2017, FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO- MINAS GERAIS

  • LEI N° 606 / 2017 (590 kB)

    LEI Nº 606–2017, AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2018,-ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

  • LEI N° 607 / 2017 (19 MB)

    LEI N° 607 – 2017, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018-2021

  • LEI N° 608 / 2017 (47 MB)

    LEI Nº 608-2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018