AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°572/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
