• LEI N°728/2024 (12 MB)

    RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONDERTUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N°.727-2024 (355 kB)

    AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N°.726-2024 (643 kB)

    AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N°.725-2024 (648 kB)

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°714/2023, DE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE “MOTORISTA” DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG.

  • Lei nº 714-2023 (1 MB)

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE “MOTORISTA” DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG