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    AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.

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    DEFINE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    REGULAMENTA A ULTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARPES.

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    DESIGNA REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • DECRETO N°105-2024 (337 kB)

    DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N°104-2024 (629 kB)

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  • DECRETO N°103-2024 (185 kB)

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  • DECRETO N°095-2024 (2 MB)

    APLICA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG

  • DECRETO N°094-2024 (336 kB)

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  • DECRETO N°093-2024 (655 kB)

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  • DECRETO N°092-2024 (2 MB)

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  • DECRETO N°091-2024 (632 kB)

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  • DECRETO N°90-2024 (718 kB)

    NOMEIA A COMISSÃO DE PARECERISTAS DOS EDITAIS DA PNAB DE PRESIDENTE JUSCELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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