AUTORIZA CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS.
DEFINE O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA A ULTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARPES.
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DESIGNA REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APLICA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG
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NOMEIA A COMISSÃO DE PARECERISTAS DOS EDITAIS DA PNAB DE PRESIDENTE JUSCELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.