Aquisições de veículos novos em atendimento a Lei Complementar nº: 171/2023 (Que dispõe sobre o Plano de Transposição e Transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde; Resolução SES nº: 9.332, 08 de fevereiro de 2024