Decretos 2023

  • DECRETO Nº12–2023 (431 kB)

    DECRETO Nº12–2023 SUPLEMENTAR

  • DECRETO Nº11–2023 (2 MB)

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  • DECRETO Nº10–2023 (420 kB)

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  • DECRETO Nº09–2023 (2 MB)

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  • DECRETO 08–2023 (3 MB)

    DECRETO 08–2023 REGULAMENTA A LEI Nº698 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL COMPDEC

  • DECRETO Nº 07–2023 (2 MB)

    DECRETO Nº 07–2023 ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS

  • DECRETO Nº 06–2023 (1 MB)

    DECRETO Nº 06–2023 SUPLEMENTAR

  • DECRETO Nº 05–2023 (2 MB)

    DECRETO Nº05–2023 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO AFETADAS POR TEMPESTADE CONVECTIVA POR CHUVAS INTENSAS- COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA Nº 260 DE 02-02-2022

  • DECRETO Nº 04–2023 (791 kB)

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  • DECRETO Nº 03–2023 (1 MB)

    DECRETO N° 03–2023 DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO MG AFETADAS POR TEMPESTADE LOCAL-CONVECTIVA, CHUVAS INTENSAS, INUNDAÇÕES E ALAGAMANETOS OCORRIDOS NO DIA 25 DE JANEIRO 2023

  • DECRETO Nº 02–2023 (3 MB)

    DECRETO Nº 02–2023 REGULAMENTA A LEI Nº 618 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC

  • DECRETO Nº 01–2023 (853 kB)

    DECRETO Nº 01–2023 SUPLEMENTAR