• LEI N° 568 (5 MB)

    LEI N° 568-2015-REESTRUTURA A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUI REGRAS PARA SUA EFETIVA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO -MG

  • LEI N° 632 (521 kB)

    LEI N° 632–2019 ESTABELECE DIRECTRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 631 (4 MB)

    LEI N° 631– DE 2019 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO.

  • LEI N° 630 (233 kB)

    LEI N° 630 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 568 DE 17 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 622 (245 kB)

    LEI N° 622 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 406 DE 03 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 621 (595 kB)

    LEI N° 621 AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2019, – ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.

  • LEI N° 620 (1 MB)

    LEI N° 620 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019

  • LEI N° 629 (235 kB)

    LEI N°629–2019– ”AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • LEI N° 628 (2 MB)

    LEI N° 628–2019– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 627 (201 kB)

    LEI N° 627 DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 626 (202 kB)

    LEI N° 626 DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 625 (346 kB)

    LEI COMPLEMENTAR N° 625–2019 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 571 DE 29 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 624 (215 kB)

    LEI N° 624–2019 AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 623 (250 kB)

    LEI N° 623–2019 AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 619 (1 MB)

    LEI-N°-619-2018-CRIA-O-FUNDO-MUNICIPAL-DE-SANEAMENTO-BÁSICO-FMSB-O-CONCELHO-MUNICIPAL-DE-SANEAMENTO-BÁSICO-E-DÁ-OUTRAS-PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 618 (511 kB)

    LEI N° 618 –2018 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL( COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 617 (388 kB)

    LEI N° 617 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FUMUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 616 (10 kB)

    O-UPLOAD-NÃO-FOI-CARREGADO

  • LEI N° 615 (173 kB)

    LEI N° 615-2018 DA DENOMINAÇÃO AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO – MG E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 614 (218 kB)

    LEI N° 614-2018 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 478 DE 28 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 613 (527 kB)

    LEI N° 613-2018 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO -MG , NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE ACOLHIMENTO – CIGAI

  • LEI N° 612/2018 (502 kB)

    LEI N° 6012-2018 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • LEI N° 611/2018 (430 kB)

    LEI N° 611-2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE ESPECIFICA

  • LEI N° 610/ 2018 (253 kB)

    LEI N° 610-2018 AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 609/2018 (207 kB)

    LEI N° 609-218 AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 594 / 2017 (212 kB)

    LEI Nº. 594-2017-AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE PERCEBEM SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE

  • LEI N° 595 / 2017 (244 kB)

    LEI Nº. 595-2017-AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

  • LEI N° 596 / 2017 (800 kB)

    LEI Nº. 596-2017-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 426-2015- DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

  • LEI N° 597 / 2017 (1 MB)

    LEI Nº. 597-2017- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 574-2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 598 / 2017 (583 kB)

    LEI Nº. 598-2017- AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA

  • LEI N° 599 / 2017 (183 kB)

    LEI Nº. 599-2017- MODIFICA ITEM DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 572-2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 600 / 2017 (11 MB)

    LEI Nº 600–2017 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • LEI N° 601 / 2017 (708 kB)

    LEI COMPLEMENTAR N° 601–2017, MODIFICA ITENS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 602 / 2017 (1 MB)

    LEI Nº 602–2017, ACRESCENTA TERMOS NA LEI N° 566, DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 603 / 2017 (277 kB)

    LEI Nº 603–2017, INSTITUI O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO E ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS AO PREFEITO MUNICIPAL, AO VICE-PREFEITO, QUANDO EM EXERCÍCIO, E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE JUSCELINO MG

  • LEI N° 604 / 2017 (191 kB)

    LEI N° 604–2017, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL-GIGAI

  • LEI N° 605 / 2017 (1 MB)

    LEI Nº 605–2017, FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO- MINAS GERAIS

  • LEI N° 606 / 2017 (590 kB)

    LEI Nº 606–2017, AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2018,-ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

  • LEI N° 607 / 2017 (19 MB)

    LEI N° 607 – 2017, DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018-2021

  • LEI N° 608 / 2017 (47 MB)

    LEI Nº 608-2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018

  • LEI Nº 566 / 2015 (562 kB)

    LEI Nº 566 DE 2015 FIXA VALORES DE DIÁRIAS DE VEREADORES DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO- MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI Nº 567 / 2015 (396 kB)

    LEI Nº 567–2015- AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO-2015

  • LEI Nº 569 / 2015 (238 kB)

    LEI Nº 569–2015 AUTORIZA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI Nº 571 / 2015 (6 MB)

    LEI Nº 571–2015 INSTITUI O PLANO DE CARGOS , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO

  • LEI Nº 572 / 2015 (11 MB)

    LEI Nº 572–2015 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI Nº 573 / 2015 (10 MB)

    LEI Nº 573–2015 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI Nº 574 / 2015 (2 MB)

    LEI Nº 574–2015 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER O CRÁS

  • LEI N° 576 / 5015 (593 kB)

    LEI Nº 576 A–2015 ”DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO.

  • LEI N° 577 / 5015 (429 kB)

    LEI Nº 577–2015-AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2016