Decretos 2020

DECRETO N° 005–2020 (239 kB)

DECRETO N° 05 -2020 SUPLEMENTAR
DECRETO N° 004–2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁRAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG AFETADOS POR TEMPESTADES LOCAL-CONECTIVA-CHUVAS INTENSAS, INUNDAÇOES E ALAGAMENTOS-COBRADE (418 kB)
DECRETO N° 003–2020 (91 kB)

DECRETO N° 03-2020 SUPLEMENTAR.
DECRETO N° 002–2020 (242 kB)

DECRETO N° 02 -2020 SUPLEMENTAR
DECRETO N° 001–2020 (160 kB)

DECRETO N° 001–2020 CONVOCAÇÃO.
DECRETO Nº 14 (4 MB)

DECRETO N° 14–2020 ALTERA O DECRETO N° 011 DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA COMO MEDIDA PREVENTIVA A INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO.