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Leis Municipais

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  • LEI Nº. 693, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 (88 MB)

  • LEI Nº 692–2022 (475 kB)

    LEI Nº 692–2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG A DESAPROPRIAR IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA

  • LEI Nº 691–2022 (5 MB)

    LEI Nº 691–2022 AUTORIZA O PPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS COM MAQUINÁRIOS PÚBLICOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO

  • LEI Nº 690–2022 (444 kB)

    LEI Nº 690–2022 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

  • LEI Nº 689–2022 (547 kB)

    LEI Nº 689–2022 INSTITUI O PROGRAMA DE EPQUENOS ATLETAS

  • LEI MUNICIPAL 688 – 2022 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO RIO DAS VELHAS- CISMEV (9 MB)

  • LEI Nº 687–2022 (2 MB)

    LEI Nº 687–2022 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO APROVEITAMENT DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI COMPLEMENTAR Nº686/2022 “DISPOE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. (25 MB)

  • LEI Nº 685–2022 (68 MB)

    INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI COMPLEMENTAR Nº684/2022 “DISPOE SOBRE 0 CÓDIGO DE POSTURAS MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” (33 MB)

  • ERRATA DE CORREÇÃO DA LEI 679-2022 (49 kB)

  • LEI Nº 679–2022 (4 MB)

    LEI Nº 679–2022 AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO A DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CISMEV, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

  • LEI MUNICIPAL 683/2022 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO (28 MB)

  • LEI COMPLEMENTAR Nº682/2022 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 572, DE 29 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (5 MB)

  • LEI COMPLEMENTAR 681/ 2022 “INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E PREVÊ A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO (NUGESA), DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (COMUSA), DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB) E DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAL EM SANEAMENTO BÁSICO (SIMUSA), DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (20 MB)

  • LEI MUNICIPAL N° 680/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS. (993 kB)

  • LEI MUNICIPAL N° 679/2022 “AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO AO PROGRAMA REGIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A SER IMPLANTADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO RIO DAS VELHAS CIMEV, DEFINE COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (4 MB)

  • LEI MUNICIPAL N° 678/2022 “RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE MULTIFINALITÁRIO DO MEDIO RIO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS VELHAS – CIMEV” (35 MB)

  • LEI N° 677–2022 (39 MB)

    LEI N° 677, DE 27 DE JUNHO DE 2022 ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI Nº 676–2022 (594 kB)

    LEI Nº 676–2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL 554-2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI Nº 675–2022 (490 kB)

    LEI Nº 675– CONCEDE REVISÃO DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO

  • LEI Nº674–2022 (898 kB)

    LEI Nº674–2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2022 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI Nº 673–2022 (871 kB)

    LEI Nº 673–2022 INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º E ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 566 DE 5 DE MARÇO DE 2015, QUE ” FIXA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO

  • LEI Nº 672–2022 (484 kB)

    LEI Nº 672–2022 AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI Nº 671–2022 (435 kB)

    LEI Nº 671–2022 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 572, DE 29 DE MAIO DE 2015

  • LEI Nº 670–2022 (861 kB)

    LEI Nº 670–2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.

  • LEI Nº 669–2022 (808 kB)

    LEI Nº 669–2022 AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf

  • LEI Nº 668–2022 (900 kB)

    LEI Nº 668–2022 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE PRESIDENTE JUSCELINO MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • LEI Nº 667–2021 ESTIMA A RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (97 MB)

  • LEI-Nº-666-2021-DISPÕE-SOBRE-O-PLANO-PLURIANUAL-PARA-O-PERÍODO-DE-2022-2025 (39 MB)

  • LEI Nº 665–2021 (477 kB)

    LEI Nº 665–2021 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI Nº 664-2021 (444 kB)

    LEI Nº 664-2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

  • LEI Nº663–2021 (9 MB)

    LEI Nº663–2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO MG A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI MUNICIPAL N°662 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 (28 MB)

  • LEI N° 661–2021 (516 kB)

    LEI N° 661–2021 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 660–2021 (1 MB)

    LEI N° 660–2021 INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 659-2021 LDO-2021-2022 (39 MB)

  • LEI N°658–2021 (15 MB)

    LEI N° 658–2021 REESTRUTURA A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N°657– 2021 (16 MB)

    LEI N° 657–2021 REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PRESIDENTE JUSCELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • LEI N° 656–2021 (1 MB)

    LEI N°656–2021 CRIA O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG

  • LEI N° 655–2021 (4 MB)

    LEI N° 655–2021 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS-FUNDE

  • LEI 654–2021 (4 MB)

    LEI N° 654–2021 DISPÕES SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB.

  • LEI N° 652–2021 (625 kB)

    LEI N° 652–2021 AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI N° 651–2020 (386 kB)

    LEI N° 651–2020 ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N° 648 DE 19 DEOUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PDF

  • LEI N° 650–2020 (391 kB)

    “ALTERA O INCISO III DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 640, 09 DE DEZEMBRO DE 2019-LOA/2020”

  • LEI N° 649 (3 MB)

    LEI Nº. 649-2020-LOA-2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021

  • LEI N° 648/2020 – FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DO VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2021-2024 (2 MB)

  • LEI N° 647/2020 – ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO (23 MB)

  • LEI N° 646–2020 (948 kB)

    LEI N° 646–2020 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • LEI 645 / 2020 (600 kB)

    LEI N° 645–2020– ”AUTORIZA REVISÃO DO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES QUE PERCEBEM O SALÁRIO MÍNIMO LEGAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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