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Decretos 2019

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  • DECRETO N° 58–2019 (654 kB)

    DECRETO N° 58 REGULAMENTA O ESTATUTO DO FUMTUR-FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PRESIDENTE JUSCELINO-MG.

  • Decreto n° 56 (560 kB)

    DECRETO N° 56–2019–SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 55 (1 MB)

    DECRETO N° 55–2019–SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 54 (382 kB)

    DECRETO N° 54–2019–SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 53 (195 kB)

    DECRETO N° 53–2019–SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 52 (191 kB)

    DECRETO N° 52–2019–SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 51 (1 MB)

    DECRETO N° 51–2019 REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 636-2019, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTO TAXI EM PRESIDENTE JUSCELINO.

  • Decreto n° 50 (1 MB)

    DECRETO N° 50–2019–SUPLEMENTAR

  • Decreto n° 49 (717 kB)

    DECRETO N° 49–2019–SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 48 (889 kB)

    DECRETO N° 48–2019 SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 47 (197 kB)

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  • Decreto n° 46 (517 kB)

    DECRETO N° 46–2019 SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 45 (566 kB)

    DECRETO N° 45–2019–SUPLEMENTAR.

  • Decreto n° 44 (201 kB)

    DECRETO N° 44–2019 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE 7.000 REAIS PARA FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • DECRETO N° 43 (192 kB)

    DECRETO N° 43–2019–SUPLEMENTAR

  • DECRETO N° 42 (675 kB)

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  • DECRETO N° 39 (570 kB)

    DECRETO N° 39–2019– INSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

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  • DECRETO N° 17 (531 kB)

    DECRETO N° 17–2019 ALTERA MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL-GTI, E PRORROGA PRAZO DE MANDATO DOS MESMOS, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.055, DE 25 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA

  • DECRETO N° 16 (457 kB)

    DECRETO N° 16 SUPLEMENTAR

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